Ainda é possível dar entrada no seguro DPVAT

No dia 12 de novembro de 2019 uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União extinguiu o DPVAT. Mas acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 ainda serão cobertos pelo seguro.

Em 2020, pelo menos até o mês de abril, o seguro obrigatório não será mais cobrado. A Medida Provisória editada pelo presidente da República tem força de lei, mas ainda é possível dar entrada no seguro DPVAT até 31 de dezembro de 2019. É uma boa oportunidade para informar, auxiliar e orientar a sua clientela.

Além disso, a Medida Provisória MP precisa ser aprovada pelo Congresso até março de 2020. Caso contrário, perderá a validade e a obrigatoriedade do seguro voltará. Se o Congresso não votar a MP ainda em 2019, nos primeiros meses de 2020 as vítimas de acidentes não serão cobertas pelo seguro.

Estima-se que mais de 80 mil vítimas de acidentes de trânsito ficarão sem indenizações entre janeiro e abril. As motos representam cerca de 75% das indenizações.

O governo alega que o objetivo da extinção do seguro é evitar as fraudes, além de poupar custos de supervisão do seguro, conforme recomendação do Tribunal de Contas da União.

O governo também argumenta que os beneficiários do seguro extinto não ficarão desamparados, pois o SUS vai continuar atendendo gratuitamente as vítimas de acidentes.

A Susep, que regula o consórcio de seguradoras responsável pelo DPVAT, afirmou que a decisão de acabar com o seguro está alinhada com a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), garantindo a livre escolha à população.

As razões parecem estar claras, mas muitas dúvidas pairam no ar, especialmente em relação a documentação, prazos e toda a burocracia que envolve o seguro.

Como dar entrada no seguro DPVAT?

Qualquer pedestre, motorista ou passageiro que sofreu ou venha a sofrer um acidente de trânsito até 31 de dezembro de 2019 pode dar entrada no seguro DPVAT. O seguro cobre despesas médico-hospitalares e indeniza vítimas ou familiares em caso de morte ou invalidez permanente.

Apenas a própria vítima, seu representante legal ou um terceiro portando procuração específica podem solicitar o reembolso do DPVAT.

O valor reembolsado depende de cada caso, e pode chegar a R$ 13.500,00. O valor pago pelos proprietários de veículos vinha caindo nos últimos anos.

Em 2019 a queda no valor chegou a 71% para automóveis (R$ 16,21), e 56% para motos (R$ 84,58). Todos os que pagaram estes valores, cobrado juntamente com o IPVA de forma compulsória, podem dar entrada no seguro DPVAT para requerer o reembolso.

Para isso, são necessários os seguintes documentos:

  • Formulário de pedido do Seguro DPVAT preenchido por completo e com a assinatura de duas testemunhas;
  • Cópia simples do Boletim de Ocorrência (BO) do acidente com vítima(s);
  • Cópias simples do RG, CPF, comprovante de residência, notas fiscais, recibos e faturas das despesas médico-hospitalares e medicamentosas da vítima;
  • Boletim de Atendimento Médico Hospitalar ou outro documento que comprove o atendimento;
  • Em caso de pagamento efetuado por pessoa jurídica, o funcionário deverá apresentar o Estatuto ou Contrato Social;
  • Em caso de invalidez, laudo do IML, do boletim de atendimento médico hospitalar e do relatório de tratamento.

Obs: A lista da documentação deve ser confirmada em um dos 8 mil pontos de atendimento do DPVAT espalhados pelo Brasil.

Os problemas para proprietários de veículos e despachantes

De janeiro a abril, justamente os meses cruciais para o DPVAT em 2020, acontecem 50% dos acidentes de trânsito, segundo dados da Polícia Rodoviária Federal.

Isso faz com que pelo menos metade dos dos bilhetes do seguro também sejam pagos durante este período.

Se uma decisão sobre a Medida Provisória que extinguiu o DPVAT for tomada pelo Congresso somente em 2020, novas regras precisarão ser estabelecidas.

Isso acontecerá por dois motivos:

  • O DPVAT não englobará os 12 meses do ano;
  • Os proprietários de veículos deverão pagar o seguro separado da cota única do IPVA.

Além disso, ainda não se sabe muito a respeito de outros aspectos:

  • Se será possível haver cobertura retroativa relacionada aos meses descobertos;
  • Se as vítimas ou familiares poderão pedir o seguro até três anos depois da data do acidente mesmo se ele for extinto;
  • Quem será responsável por fornecer os 65 milhões de papéis para impressão do licenciamento 2020 (que até então estava a cargo da Seguradora Líder e era cobrado juntamente com o Seguro).

Apesar de tantas dúvidas, a expectativa é que elas sejam esclarecidas aos poucos. Vale, portanto, acompanhar o desenrolar das notícias a respeito desse assunto.

Além de ser possível dar entrada no Seguro DPVAT, o pagamento continua obrigatório

O pagamento do DPVAT é obrigatório até 31 de dezembro de 2019. Quem não efetuar o pagamento ficará com seu nome na dívida ativa.

Até que o Congresso aprove a medida provisória, quem não ainda não pagou o seguro obrigatório corre o risco de ficar com a documentação irregular. Se for parado em uma blitz, por exemplo, poderá ter o carro apreendido.

Dos valores arrecadados em 2019, assim como nos anos anteriores, 50% vão para a União. Deste, cerca de 45% é remetido ao SUS e 45% ao DENATRAN, para programas de prevenção de acidentes. Os outros 50% custeiam despesas e indenizações às vítimas.

Por hoje era isso, caro despachante! Caso você seja o procurador de beneficiários do seguro, já sabe o que fazer. Se não for o seu caso, ainda assim as informações são úteis.

Afinal, é importante manter-se sempre muito bem informado para não perder nenhuma oportunidade, e para atender seus clientes sempre da melhor forma possível.